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Dec. Mun. Iporã/PR 195/17 - Dec. - Decreto do Município de Iporã/PR nº 195 de 11.12.2017

DOM-Iporã: 12.12.2017

Altera o Decreto 188/2016 que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 004/2013 que alterou a tabela IV, alínea "c" que trata da taxa de conservação de estradas - Lei nº 553/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ROBERTO DA SILVA - Prefeito Municipal de Iporã Estado do Paraná, no uso das atribuições e considerando o disposto na Lei Municipal nº 553/2001 de 18/12/2001.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação do Código Tributário Municipal, no que se refere ao cálculo da Taxa de Conservação de Estradas.

Art. 2º O valor da Taxa de Conservação de Estradas será obtido com base no cálculo do custo despendido com a prestação do serviço, apurado no exercício imediatamente anterior, dividido pelo total metros lineares de testadas beneficiadas. O coeficiente obtido será multiplicado pelos metros de testadas de cada área constante do cadastro, aplicando-se ao valor apurado o respectivo percentual:

Área em alqueires paulistas%
0,01 a 0,5010,00%
0,51 a 1,0020,00%
1,01 a 1,5030,00%
1,51 a 2,0040,00%
2,01 a 2,5050,00 ( continua ... )

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