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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 26.097/17 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 26.097 de 18.12.2017

DOM-Foz do Iguaçu: 18.12.2017

Regulamenta a atribuição de gratificações concedidas aos servidores lotados na Divisão de Fiscalização do ISSQN, com o objetivo de implementar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 62 da Lei Orgânica do Município, com base no art. 125 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, Lei Complementar nº 97, de 26 de janeiro de 2005, e amparado pelo inciso XX II do art. 37 da Constituição Federal/88;

Considerando que é dever da administração municipal recuperar receitas tributárias com a finalidade de custear suas despesas e possibilitar investimentos em prol da população;

Considerando que a Fazenda Pública fixou como meta o encerramento do ano fiscal com uma arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no importe de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);

Considerando que para alcance da meta estabelecida se faz necessária a intensificação das políticas públicas voltadas para a eficiência e eficácia das ações fiscais no âmbito da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando que o objetivo da gratificação é premiar os servidores que atuam na área de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incentivando-os ao um melhor desempenho em termos de aperfeiçoamento para excelência organizacional, pessoal e, principalmente, da arrecadação tributária no sentido alcançar a meta estabelecida; e

Considerando, ainda, o disposto no Memorando Interno nº 2017, de 4 de dezembro de 2014, da Secretaria Municipal da Fazenda e ao despacho exarado em 18 de dezembro de 2017, pelo Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas;

DECRETA:

Art. 1º Será atribuída aos servidores efetivos do quadro de pessoal lotados na Divisão de Fiscalização do ISSQN da Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda gratificação pela intensificação das ações fiscais inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período de setembro a dezembro do exercício de 2017, mediante relatório de aferição, subscrito pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será atribuída em percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre a referência de vencimento nº 100, da Tabela "A", constante do Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do Município e será paga com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2017.

Art. 2º A gratificação disposta neste Decreto não se incorporará ao vencimento básico nem servirá de base para o cálculo de outras vantagens, bem como não poderá ser cumulado com outra gratificação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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