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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 26.060/17 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 26.060 de 08.12.2017

DOM-Foz do Iguaçu: 19.12.2017

Regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, no Cadastro Municipal Econômico - CME -, as concessões de licenças e os serviços eletrônicos relativos às licenças.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e em atendimento ao Memorando Interno nº 62, de 28 de agosto de 2017, da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, do Cadastro Municipal Econômico - CME -, da Emissão das Licenças outorgadas pelo Poder Público Municipal, e dos serviços eletrônicos relativos às Licenças, na forma disposta no presente Decreto.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC

Art. 2º Ficam obrigadas a efetuarem inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - todas as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem obter a inscrição de imóveis, a inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME, a concessão de certidões e a emissão de guias de recolhimento de dívidas municipais tributárias e não tributárias.

Parágrafo único. A inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - compreende apenas a identificação e o cadastro do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - será solicitada pelo contribuinte ou responsável junto à Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Diretoria de Receita, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Para pessoa jurídica:

a) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ( continua ... )

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