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Dec. Mun. Franca/SP 10.719/17 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.719 de 14.12.2017

DOM-Franca: 19.12.2017

Atualiza a UFMF e disciplina o lançamento dos tributos e preços para o exercício de 2018 e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 056909/2017,

DECRETA:

Art. 1º Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 033/2001, a base de cálculo dos tributos e os preços municipais serão atualizados monetariamente pela variação do INPC-IBGE.

Parágrafo único. Para se encontrar o valor atualizado monetariamente, utilizar-se-á a "Tabela de Unidades Fiscais do Município de Franca - UFMF", constante do Anexo I deste Decreto, dividindo-se o valor da época a ser atualizado pela UFMF do mês a que o mesmo se refere, multiplicando-se o resultado pela UFMF vigente no mês da atualização.

Art. 2º A UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2018, fica estabelecida em R$ 57,97 (cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), apurada pela variação acumulada do INPC-IBGE, no período de novembro de 2016 a outubro de 2017, correspondente a 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 3º Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 033/2001, para facilitar a aplicação da legislação municipal no exercício de 2018, ter-se-á a equivalência dos extintos Salário-referência e UFIR (Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal) ao valor da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, na forma do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Equivale a um Salário-referência a quantidade de 1,6 (um inteiro e seis décimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2018, a R$ 92,76 (noventa e dois reais e setenta e seis centavos).

§ 2º. Equivale a uma UFIR a quantidade de 0,05 (cinco centésimos) da UFMF, correspondente, no exercício de 2018, a R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos).

Art. 4º ( continua ... )

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