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Dec. Mun. Gravataí/RS 16.440/17 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 16.440 de 15.12.2017

DOM-Gravataí: 15.12.2017

Altera o Anexo I (Tabela de Edificações) do Decreto nº 14.492, de 28 de agosto de 2015, que Regulamenta a Construção Civil para fins de incidência e cálculo do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I (TABELA EDIFICAÇÕES) do Decreto nº 14.492, de 28 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

EDIFICAÇÕES
ModeloMetragem da construçãoCódigo de projeto SINDUSCON/RS
Residencial UnifamiliarAté 42 m2Isento
Residencial UnifamiliarAcima de 42 m2 até 100 m2R 1-B
Residencial UnifamiliarAcima de 100 m2 até 250 m2R 1-N
Residencial UnifamiliarAcima de 250m2R 1-A
Residencial Multifamilia ( continua ... )

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