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Dec. Mun. Gravataí/RS 16.439/17 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 16.439 de 15.12.2017

DOM-Gravataí: 15.12.2017

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela Lei Municipal nº 3.906, de 21 de setembro de 2017.


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