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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 18.351/19 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 18.351 de 19.12.2019

DOM-Vitória da Conquista: 19.12.2017

Atualiza os valores integrantes das tabelas do Código Tributário Municipal e demais tributos municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIADA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75,inciso XI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 94 da Lei nº 1.259, de 22 de Dezembro de 2004- Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento), com base no INPC acumulado nos últimos doze meses, para o exercício fiscal de 2018, todos os valores das tabelas do Código Tributário Municipal, referentes aos impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública, multas, alugueis e preços públicos, inclusive os valores já lançados no Cadastro de Contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória da Conquista, Bahia, 19 de dezembro de 2017.

Herzem Gusmão Pereira

Prefeito ( continua ... )

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