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Dec. Est. MT 1.322/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.322 de 27.12.2017

DOE-MT: 27.12.2017

(Altera o Decreto nº 694/2016, que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os resultados constantes nos relatórios mensais por meio do sistema MIRA - Monitoramento Inteligente de Risco e Auditoria, comprovando a efetiva redução das despesas de custeio da Administração Pública, no horário reduzido em relação ao horário normal;

CONSIDERANDO que o retorno do horário normal do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em 2018, implicará em aumento de gastos diretos;

CONSIDERANDO a realidade fiscal e orçamentária do Estado de Mato Grosso que exige a adequação das contas públicas.

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 6º, do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O disposto neste Decreto objetiva a redução das despesas de custeio da Administração Pública, em consonância com o disposto no art. 5º do Decreto nº 675, de 30 de agosto de 2016.

(...)

§ 4º. Os relatórios dispostos neste artigo servirão de base para análise da continuidade da redução do horário de expediente."

Art. 2º O art. 9º, do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Este Decreto passa a vigorar do dia 26 de setembro de 2016 ao dia 31 de dezembro de ( continua ... )

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