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Lei Est. MT 10.651/17 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.651 de 27.12.2017

DOE-MT: 27.12.2017

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os créditos tributários registrados ou que vierem a ser registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento à vista:

a) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

II - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação ( continua ... )

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