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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 180/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 180 de 27.12.2017

D.O.U.: 28.12.2017

Delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado Adjunto para:

I - reconhecer o direito de servidor à falta ao serviço, nos casos previstos em lei;

II - autorizar a destruição de mercadorias prevista no inciso III do art. 367 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, como forma de extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária;

III - determinar o arquivamento e o desarquivamento, no arquivo da Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda (SAMF/SP), e no Arquivo Digital da 8ª RF, de processos administrativamente finalizados, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos da Divisão de Documentação do Ministério da Fazenda;

IV - remeter ao arquivo da SAMF/SP a documentação processual cuja fase de utilização se tenha encerrado, observando os prazos fixados de acordo com o critério descrito no item anterior;

V - remeter processos a outras unidades da RFB e a outros órgãos da Administração Pública;

VI - receber, em seu nome, os ofícios provenientes das autoridades judiciais, extrajudiciais e policiais, dando em seguida a tramitação pertinente;

VII - incluir e excluir parâmetros de seleção no Siscomex-Exportação;

VIII - decidir sobre pedidos de levantamento de depósito e conversão em renda da União, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.703, de 1998 e do art. 45 do Decreto nº 70.235, de 1972, e assinar as guias de levantamento de depósitos de que trata a ( continua ... )

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