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Port. SRRF/5ª RF 155/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 155 de 26.12.2017

D.O.U.: 28.12.2017

Delega competências aos Delegados e Delegados-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º Delegar e subdelegar competência aos Delegados e Delegados-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para, no âmbito das respectivas jurisdições, praticar os atos relacionados:

I - na Portaria SRF nº 1.235/2006, no sentido de conceder horário especial para servidor estudante;

II - na Portaria RFB nº 631/2013, art. 6º, para autorizar a dispensa de ponto de servidores para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades representativas de classe;

III - na Portaria SRF nº 695/1999, art. 1º, § 1º, inciso II, no sentido de autorizar a participação de servidores da RFB em cursos, aulas, treinamentos, seminários, palestras, conferências, congressos e outros eventos similares relativos a matéria de natureza fiscal de competência da Receita Federal do Brasil, destinados a público externo, que não constituam curso regular reconhecido pelo Poder Público ou curso preparatório para concursos, na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador, caso o órgão ou entidade promotora do evento tenha atuação em âmbito estadual;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 36 de 02.02.2018.

Redação anterior: "III - na Portaria SRF nº 695/1999, art. 1º, para autorizar a participação de servidores da RFB em cursos, aulas, treinamentos, seminários, palestras, conferências, congressos e outros eventos similares relativos a matéria de natureza fiscal de competência da Receita Federal do Brasil, destinados a público externo, que não constituam curso regular reconhecido pelo Poder Público ou curso preparatório para concursos, na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou ( continua ... )

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