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Port. SRRF/5ª RF 154/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 154 de 26.12.2017

D.O.U.: 28.12.2017

Delega competências aos Chefes de Divisões da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º Delegar e subdelegar competência ao chefe da Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) desta Superintendência e, nos seus afastamentos, ao substituto, para praticar os atos relacionados:

I - no Anexo I da Portaria MF nº 430/2017 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), art. 335, II, para decidir sobre a concessão dos direitos, das vantagens, das indenizações, das gratificações e dos benefícios relacionados abaixo de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 5ª Região Fiscal:

a) abono de permanência;

b) averbação de tempo de serviço;

c) gratificação por substituição;

d) auxílio-natalidade;

e) auxílio pré-escolar;

f) auxílio-transporte;

g) auxílio-funeral;

h) licença gestante e sua prorrogação;

i) licença adotante e sua prorrogação;

j) licença paternidade e sua prorrogação; e

l) licença prêmio por assiduidade.

II - no Anexo I da Portaria MF nº 430/2017, art. 340, XII, para conceder ajudas de custo ao pessoal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal (SRRF05) e das unidades administrativas a ela vinculadas conforme o Anexo XXI da Portaria MF nº 430/2017, na forma da legislação vigente, até o limite de R$ 50.000,00;

III - no Anexo I da Portaria MF nº 430/2017, art. 340, XIII, no sentido de aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados diretamente à SRRF05 ou a qualquer das unidades administrativas a ela vinculadas conforme o Anexo XXI da ( continua ... )

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