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Port. SRRF/1ª RF 491/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 491 de 27.12.2017

D.O.U.: 28.12.2017

Transfere, temporariamente, competências entre subunidade e unidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, artigo 335, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pela Portaria RFB nº 244, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica transferida, da Agência da Receita Federal do Brasil na Cidade de Goiás-GO para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, de forma concorrente, as competências dos incisos IV, V, VII e VIII, do art. 275, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 02/01/2018, com validade até 31/01/2018.

ONÁSSIS SIMÕES DA ( continua ... )

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