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Dec. Est. SP 63.122/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 63.122 de 27.12.2017

DOE-SP: 28.12.2017

Introduz alterações no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009:

I - o artigo 36:

"Artigo 36. As sessões serão realizadas com a presença mínima de pelo menos ¾ (três quartos) do número total de juízes que integram as Câmaras Julgadoras e a Câmara Superior." (NR);

II - a denominação da Subseção XVII, composta pelo artigo 50, da Seção II, do Capítulo I, do Título II:

"Subseção XVII

Da Ajuda de Custo dos Juízes e Representante Fiscal que atue no TIT" (NR);

III - o artigo 50:

"Artigo 50. O juiz do Tribunal de Impostos e Taxas e o Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e Taxas farão jus à ajuda de custo mensal, a título indenizatório, pelo exercício da função.

§ 1º. Os valores relativos à ajuda de custo mensal a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 2º. Para o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, a ajuda de custo corresponderá ao somatório de duas parcelas, sendo a primeira resultante do produto do valor fixado por sessão de julgamento pelo número de sessões de que efetivamente tenha participado e a segunda parcela resultante do produto do valor fixado por processo relatado e julgado pela quantidade de processos julgados em que o juiz tenha atuado como relator e participado do respectivo julgamento, na seguinte conformidade:

1 - o valor fixado por sessão de julgamento da Câmara Superior será de 4,00 (quatro) UFESPs e por sessão de julgamento das Câmaras Julgadoras será de 3,00 (três) ( continua ... )

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