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Port. SECEX 52/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 27.12.2017

D.O.U.: 28.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 29.12.2017

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, e tendo em consideração o Decreto nº 660, 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º REVOGADO

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 18 da Portaria nº 19 de 02.07.2019.

Redação anterior: "Art. 1º Consideram-se como tratamento administrativo das exportações todos os procedimentos e exigências administradas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de cumprimento por parte dos exportadores, como requisito para a realização de uma operação de exportação, exceto aqueles de natureza aduaneira, fiscal ou cambial.

Art. 2º REVOGADO

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 18 da Portaria nº 19 de 02.07.2019.

Redação anterior: "Art. 2º Para as exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 1992, o tratamento administrativo será processado por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação - LPCO.
Parágrafo único. O acesso ao LPCO dar-se-á pela Internet, por meio do endereço www.siscomex.gov.br."

Art. 3º ( continua ... )

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