x
x
x
Port. MTB 1.285/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.285 de 27.12.2017

D.O.U.: 28.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 03.01.2018

(Altera a Portaria nº 1.780/2014, que institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com as condições e procedimentos que menciona.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o Decreto nº 8.894, de 03 de novembro de 2016, e em conformidade com o disposto na Portaria nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, que instituiu o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com o que segue.

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Os Empreendimentos Econômicos Solidários validados na base de dados do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES) até 24 de março de 2014, com exceção daqueles que não autorizaram a utilização de suas informações específicas, estão incluídos no CADSOL e, excepcionalmente, seus cadastros terão validade até o dia 31 de dezembro de 2018, devendo a sua condição de permanência no mesmo cadastro ocorrer de acordo com o disposto nesta portaria e no Manual do CADSOL."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 03.01.2018.
Na Portaria GM/MTB nº 1.285, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 28 de dezembro de 2017, Seção 1, página 197, no Parágrafo único,
Onde se lê:
"(...) seus cadastros terão validade até o dia 24 de março de 2018",
leia-se:
"(...) seus cadastros terão validade até o dia 31 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?