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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 180/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 180 de 26.12.2017

DOE-RJ: 27.12.2017

Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial pela delegação legislativa que consta do art. 69-A, § 2º, da Lei nº 2.657/96, e de acordo com o conteúdo do Processo Administrativo nº E-04/073/54/2017,

CONSIDERANDO:

- o Princípio da Proporcionalidade, que impõe que os meios utilizados pela Administração Tributária Fluminense sejam adequados ao atingimento de seus fins institucionais e que importem, para isto, somente as restrições e os ônus estritamente necessários;

- o Princípio da Eficiência, que demanda da Administração Tributária uma permanente busca pelo melhor arranjo institucional e procedimental, tornando injurídica a adoção ou manutenção de modelo de atuação que não otimize a alocação de recursos públicos a ele dirigida;

- que a legitimidade continuada da atuação estatal está na previsão legal da competência, na adoção de instrumentos proporcionais no exercício de suas funções e no atingimento dos fins determinados pelo ordenamento jurídico;

- que o fim institucional da Administração Tributária Fluminense é assegurar o recolhimento dos tributos devidos;

- a inadequação e a excessiva onerosidade do modelo vigente da atividade fiscalizadora, baseado na solução litigiosa como meio primário para a cobrança dos tributos devidos e não declarados - pela via do Auto de Infração;

- o Princípio da Subsidiariedade, que impõe ao Estado a adoção da solução consensual como instrumento principal para a busca dos fins previstos, realocando a força da autoridade e dos meios coercitivos como instrumento subsidiário; e

- a autorização legislativa constante no caput do art. 69-A, da Lei 2.657/96, que prevê o envio de Aviso Amigável para comunicar a identificação pelo Fisco de infração à legislação tributária, seja quanto à obrigação principal, seja quanto à obrigação acessória, e que tal comunicação não implica perda da espontaneidade pelo sujeito passivo ( continua ... )

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