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Lei Mun. Londrina/PR 9.679/04 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.679 de 20.12.2004

DOM-Londrina: 20.12.2004

Concede isenção de tributos à Companhia de habitação de Londrina nas condições que específica e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 394/2004 Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos dos tributos municipais, os imóveis de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina CohabLd de que detenha a posse direta, estendendo-se a isenção ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI decorrentes da aquisição de quaisquer bens e direitos sobre imóveis que venham a se incorporar ao seu patrimônio.

Art. 2º O benefício a que alude o artigo anterior somente será concedido mediante requerimento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Agregadas a partir do exercício de 2004.

Londrina, 20 de dezembro de 2004.

Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Wilson Maria ( continua ... )

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