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Lei Mun. Londrina/PR 12.633/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.633 de 18.12.2017

DOM-Londrina: 26.12.2017

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.679, de 20 de dezembro de 2004, para o fim de ampliar a isenção de tributos municipais para a Cohab-Ld, nos imóveis cedidos a título não oneroso à Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 9.679, de 20 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentos dos tributos municipais, os imóveis de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, de que detenha a posse direta e os cedidos a título não oneroso para a Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, estendendo-se a isenção ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI decorrentes da aquisição de quaisquer bens e direitos sobre imóveis que venham a se incorporar ao seu patrimônio." (NR)

Parágrafo único. A Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld deverá requerer a isenção prevista no caput deste artigo, anexando documento comprobatório da cessão do imóvel ao Município de Londrina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 18 de dezembro de 2017.

Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Janderson Marcelo Canhada - Secretário de ( continua ... )

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