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LC Mun. Porto Alegre/RS 823/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 823 de 26.12.2017

DOM-Porto Alegre: 27.12.2017

Altera o inc. IV do caput e inclui §§ 2º e 3º no art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre a base de cálculo desse imposto nas arrematações.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, fica alterado o inc. IV do caput, e ficam incluídos §§ 2º e 3º, conforme segue:

"Artigo 12. (...)

(...)

IV - o preço pago na arrematação, atualizado pela Unidade Financeira Municipal (UFM) do período compreendido entre a data do auto de arrematação ou da ata de leilão e a data de solicitação da guia para pagamento do ITBI, caso o intervalo seja superior a 30 (trinta) dias.

(...)

§ 2º. O disposto no inc. IV do caput deste artigo não se aplica nos casos em que a arrematação ocorrer por preço vil, assim entendido o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação nos autos da arrematação, atualizados ambos os valores pela UFM para fins de comparação, caso necessário.

§ 3º. Nos casos de arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI será o preço de avaliação nos autos da arrematação, atualizado pela UFM do período compreendido entre a data de avaliação e a data de solicitação da guia para pagamento do ITBI, caso o intervalo seja superior a 30 (trinta) dias." ( continua ... )

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