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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.900/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.900 de 26.12.2017

DOM-Porto Alegre: 27.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do m2 (metro quadrado) de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, o artigo 9º e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2018, conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 69-A e 69-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referentes à carga geral do exercício de 2018 terão, no dia 8 de março desse ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 3 de janeiro de 2018;

II - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto no art. 69 e no § 3º do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 1973, com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2018:

a) 8 de março;

b) 9 de abril;

c) 8 de maio;

d) 8 de junho;

e) 9 de julho;

f) 8 de agosto;

g) 10 de setembro;

h) 8 de outubro;

i) 8 de novembro; e

j) 10 de dezembro.

§ 1º. Na hipótese do inc. II do caput deste artigo:

I - o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento ( continua ... )

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