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LC Mun. Florianópolis/SC 630/17 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 630 de 26.12.2017

DOM-Florianópolis: 26.12.2017

(Altera os incisos I e II e acrescenta o § 11 ao art. 78 da Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os incisos I e II e acrescenta o §11 ao art. 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997, e dá outras providências.

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 78. (...)

I - pagos à vista no prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei Complementar, com redução de cem por cento da multa de mora e dos juros legais e corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde que tenham sido lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à publicação desta Lei Complementar;

II - pagos à vista após o período mencionado no inciso I deste artigo, com redução de cinquenta por cento da multa de mora e dos juros legais e corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde que tenham sido lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à publicação desta Lei Complementar; e"

Art. 2º Fica acrescentado o §11 ao art. 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

§ 11. O pagamento de que trata o inciso I poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo." ( continua ... )

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