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Lei Mun. Londrina/PR 12.632/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.632 de 18.12.2017

DOM-Londrina: 26.12.2017

Introduz alterações na Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º(...)

III - (...)

(...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ).

IV - (...)

(...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ).

V - (...)

(...)

d) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ).

(...)

§ 4º. As isenções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo serão concedidas mesmo na hipótese de o valor venal do imóvel ser superior ao limite ali previsto e, nesse caso, a isenção incidirá sobre a parcela até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do valor venal, incidindo o imposto devido somente sobre a parcela ( continua ... )

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