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Lei Mun. Salvador/BA 9.304/17 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.304 de 26.12.2017

DOM-Salvador: 27.12.2017

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, constantes dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, para efeito de avaliação da unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à revisão do Valor Unitário Padrão - VUP do Loteamento Marissol, ajustando os valores aos parâmetros que disciplinam a determinação do IPTU para aquela área.

Art. 3º Os §§ 1º dos artigos 104 e 106, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

§ 1º. Tratando-se do ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será anual, com base na declaração do próprio profissional, por meio eletrônico, na forma do regulamento."

(...) (NR)

"Artigo 106. (...)

§ 1º. O profissional autônomo deverá pagar o imposto no momento de sua declaração anual."

(...) (NR)

Art. 4º Fica acrescentado o § 8º ao art. 122 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte ( continua ... )

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