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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.056/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.056 de 26.12.2017

DOM-São Paulo: 27.12.2017

Dispõe sobre o procedimento para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar; revoga o Decreto nº 56.059, de 13 de abril de 2015.


BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, e no artigo 63 do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que admite procedimento específico e simplificado para a expedição de Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar, com a emissão de um único documento,

DECRETA:

Art. 1º A residência unifamiliar, enquadrada na subcategoria de uso R1, será licenciada mediante a emissão de um único documento, que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações - COE, e no artigo 63 do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, engloba os alvarás de aprovação e de execução, denominado Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar.

§ 1º. O Alvará de que trata este decreto abrangerá a licença para a execução de movimento de terra, muro de arrimo, demolição e reconstrução, quando couber.

§ 2º. Antes da solicitação do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar, deverá ser solicitado e aprovado, caso necessário, o Alvará de Desmembramento ou de Reparcelamento de lotes, submetida a sua análise ao órgão competente, conforme as disposições do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013.

§ 3º. O Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar poderá prever a regularização e a reforma de edificação existente irregular, no todo ou em parte, que atenda ao disposto na Legislação de Obras e Edificações e na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 2º O Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar será emitido por via eletrônica pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLCe.

Art. 3º O pedido de expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar deverá ser instruído com os documentos previstos no COE e seguirá o procedimento do processo eletrônico previsto no ( continua ... )

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