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Dec. Mun. Sorocaba/SP 23.358/17 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 23.358 de 22.12.2017

DOM-Sorocaba: 26.12.2017

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 23.150, de 16 de outubro de 2017, que regulamentou a Lei nº 11.591, de 29 de setembro de 2017, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial, pela Lei nº 11.591, de 29 de setembro de 2017, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 23.150, de 16 de outubro de 2017, que regulamentou a Lei nº 11.591, de 29 de setembro de 2017, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, passa a vigorar com a redação abaixo, sendo-lhe ainda, acrescido um parágrafo, renumerando-se os parágrafos:

"Artigo 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, no período entre os dias 16 de outubro de 2017 e 31 de janeiro de 2018.

§ 1º. No período referido neste artigo, somente será admitida, como forma de regularização de débitos perante a Prefeitura de Sorocaba, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, excluída qualquer outra espécie de pagamento parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º. O sistema eletrônico do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará com a funcionalidade de negociação suspensa a partir de 00:00 (zero) hora do dia 23 de dezembro de 2017, retomando sua funcionalidade a partir de 00:00 (zero) hora de 2 de janeiro de 2018, para realização de ajustes nos procedimentos e inscrição em Dívida Ativa dos débitos vencidos no exercício de 2017". ( continua ... )

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