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IN DRI - Campinas - SP 6/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 6 de 21.12.2017

DOM-Campinas: 27.12.2017

Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para a concessão das isenções do IPTU, de que trata a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere a Lei 10.248, de 15 de setembro de 1.999, e considerando a necessidade de regulamentar a documentação a ser apresentada para protocolização dos pedidos de reconhecimento administrativo das isenções do IPTU, concedidas pela Lei n 11.111/01,

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES

Art. 1º O pedido de reconhecimento administrativo de isenção do IPTU, dirigido ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (DRI/SMF), deve ser devidamente instruído com a documentação comprobatória do cumprimento das condições legais exigidas, conforme relacionado para cada caso nesta instrução normativa, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017.

ISENÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO AMPARO SOCIAL AO IDOSO, DO AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA RENDA MENSAL VITALÍCIA

Art. 2º O pedido de isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - demonstrativo de lançamento constante ( continua ... )

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