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IN DRI - Campinas - SP 7/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 7 de 21.12.2017

DOM-Campinas: 27.12.2017

Regulamenta o artigo 5º, inciso VIII, alíneas a, b e c, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 12.391/2005 de 20/10/2005 alterado pela Lei Complementar nº 180 de 10/10/2017, dos procedimentos a serem observados pelos notários e oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, em vista da dispensa de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção estabelecida no dispositivo legal supracitado e das exigências e declarações que autorizam a dispensa da exigência da referida certidão.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO, competir à Administração Tributária instituir e regular o procedimento a ser observado pelos notários e oficiais de Registro de Imóveis em face da dispensa de exigir documento ou certidão comprobatórios da concessão de isenção do ITBI na transmissão de imóvel aos primeiros beneficiários dos projetos habitacionais populares promovidos pela Companhia de Habitação Popular - COHAB Campinas; pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente inscritos no Cadastro de Interesse em Moradia-CIM, bastando informá-la à Secretaria Municipal de Finanças através da Declaração de Transações Imobiliárias do Município;

CONSIDERANDO, o disposto nos incisos VII e VIII do artigo 5º da Lei Municipal nº 12.391/2005, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017;

CONSIDERANDO, a necessidade de maior rigor no controle e fiscalização por parte da Administração Tributária das transações imobiliárias contempladas com a dispensa da exigência da referida certidão,

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

( continua ... )

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