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Port. Sec. Faz. - AC 528/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 528 de 26.12.2017

DOE-AC: 27.12.2017

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2018, conforme Anexo Único.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

( continua ... )
Veículos com final de placaVencimento da cota única ou 1ª cotaVencimento da 2ª cotaVencimento da 3ª cota
1 e 231/01/201828/02/201829/03/2018
3 e 428/02/201829/03/2018

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