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Port. Sec. Faz. - PE 247/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 247 de 26.12.2017

DOE-PE: 27.12.2017

(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2018.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, que trata dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída em cada exercício,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 247 /2017

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS

PARA O EXERCÍCIO DE 2018

MUNICÍPIOÍNDICE
ABREU E LIMA1,0807%
AFOGADOS DA INGAZEIRA0,2258%
AFRÂNIO0,1234%
AGRESTINA0,1121%
ÁGUA PRETA( continua ... )

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