x
x
x
Res. Norm. ANEEL 801/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 801 de 19.12.2017

D.O.U.: 27.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 06.03.2018

Estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no inciso V do art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que consta dos Processos nº 48500.002255/2017-59 e nº 48500.002263/2011-18, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

Art. 2º Estabelecer os procedimentos para o reembolso do custo do consumo de combustíveis primário e secundário para a geração termelétrica a carvão mineral nacional, por intermédio da CDE.

Parágrafo único. O reembolso se aplica ao agente responsável por empreendimento de geração termelétrica enquadrado no inciso V do art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, conforme regulamentado pelos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.022, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?