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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 82/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 26.12.2017

D.O.U.: 27.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 31.01.2018 e 20.02.2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica - versão 0006 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no "caput" estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência ddfecd11c35edebe109389805230d0e1, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 20.02.2018.
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 82/17, de 26 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, página 43:
onde se lê:
""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência bb7af9095db3f8a3f75664f237e59052 (...)";
leia-se:
""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência ddfecd11c35edebe109389805230d0e1 (...)".

 
Retificação publicada no DOU de 31.01.2018.
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 82/17, de 26 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, página 43,
onde se lê:
""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP" e terá como chave de codificação digital a sequência ef8dbdb8438655233f841ca168823674(...)";
leia-se:
""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência ( continua ... )

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