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Res. Norm. ANEEL 799/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 799 de 19.12.2017

D.O.U.: 27.12.2017

Estabelece critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos III e VII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.002345/2013-16, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.

Art. 2º Na hipótese de identificação de erro no processo de formação do PLD, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverão corrigi-lo, produzindo-se efeito na semana operativa subsequente à identificação.

§ 1º. Os erros de que se trata o caput referem-se:

I - à inserção de dados;

II - ao código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou

III - à representação de qualquer componente do sistema.

§ 2º. A correção de que trata o caput deverá ser realizada inclusive na função de custo futuro.

§ 3º. O ONS e a CCEE deverão informar à ANEEL a identificação de qualquer erro de que trata este artigo, devendo ser justificada eventual impossibilidade de correção no prazo estabelecido no caput.

§ 4º. O ONS e a CCEE deverão dar publicidade à correção dos erros de que trata este artigo.

§ 5º. O ONS e a CCEE deverão disponibilizar na internet, relatório contendo o apontamento das falhas relacionadas ao erro e as propostas de ação de ( continua ... )

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