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Mens. 575/17 - Mens. - Mensagem nº 575 de 26.12.2017

D.O.U.: 27.12.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37/2017 (MP nº 791/2017), que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046/2004 e 10.826/2003; e revoga a Lei nº 8.876/1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), que "Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".

Ouvidos, os Ministérios de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 1º

"Parágrafo único. A ANM terá sede e foro no Distrito Federal e terá uma unidade administrativa em cada unidade da Federação."

Razões do veto

"É da competência privativa do Presidente da República, a teor do artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal.

Além disso, não se configura adequado o comando do dispositivo sem avaliação técnico-operacional acerca das necessidades de presença regional e das estruturas administrativas da Agência Nacional de ( continua ... )

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