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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 177/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 177 de 22.12.2017

DOE-RJ: 26.12.2017

(Altera o Anx. XV da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no capítulo V da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e, ainda, sua competência estabelecida no art. 54 da mesma Lei, c/c o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos termos dos Processos nºs E-04/036/178/2015 e E-04/058/077/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo IV ao Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme redação a seguir:

"CAPÍTULO IV

DAS obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre

(Convênio ICMS 77/2011)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 13. Nos termos do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), este Capítulo disciplina a operacionalização e os procedimentos a serem observados nas sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre. ( continua ... )

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