x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 176/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 176 de 21.12.2017

DOE-RJ: 26.12.2017

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/234/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conforme o previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 2.877/1997, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, inclusive tratores e máquinas similares, que serão utilizados como base de cálculo para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2018, constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A isenção, prevista no inciso V do art. 5º da Lei Estadual nº 2.877/1997, aplica-se aos veículos que se enquadrarem em alguma das hipóteses abaixo:

I - não exceda o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;

II - não exceda o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos, desconsiderando IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;

III - não exceda o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos novos importados cuja base de cálculo seja atribuída na forma do art. 9º da Lei Estadual nº 2.877/1997.

§ 1º. Para apuração dos limites previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, serão considerados:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, os valores venais constantes do Anexo Único desta Resolução;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor consignado no campo "valor total da nota" do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, quando este for adquirido com isenção de ICMS e de IPI, ou, deduzidos os valores desses impostos, quando houver a incidência de algum deles;

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a base de cálculo definida pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?