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Dec. Est. RJ 46.203/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.203 de 22.12.2017

DOE-RJ: 26.12.2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira).

Parágrafo único. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 201

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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