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LC Mun. Vespasiano/MG 62/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vespasiano/MG nº 62 de 06.12.2017

DOM-Vespasiano: 18.12.2017

Altera a lei 2.036 de 22 de novembro de 2003 - código tributário municipal e revoga dispositivos legais.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.036, de 22 de novembro de 2003, com as alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 193. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º. (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista que integra a Tabela I anexa a este Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando em seu território houver extensão de rodovia ( continua ... )

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