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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 8.929/17 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.929 de 14.12.2017

DOM-São Leopoldo: 20.12.2017

Altera o artigo 6º do Decreto nº 6.790/2011, alterado pelos Decretos nº 8.223/2015 e nº 8.652/216, que define o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 6790/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto, em até 30 dias, contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto ou decorrido o prazo mencionado no "caput", a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas na legislação Municipal."

Art. 2º O artigo 7º do Decreto nº 6790/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os requerimentos para cancelamento de NFS-e deverão ser protocolizados.

§ 1º. Deverá ser protocolizado 01 (um) requerimento para cada nota fiscal a ser cancelada.

§ 2º. O protocolo será encaminhado ao setor competente para análise."

Art. 3º Fica incluído o Artigo 7ºA, no Decreto 6790/2001:

"Artigo 7º-A O pedido junto ao protocolo deverá ser solicitado pelo responsável ou representante legal da empresa.

§ 1º. O protocolo deverá conter, os seguintes documentos essenciais:

a) Respectivo requerimento de cancelamento, devidamente preenchido e ( continua ... )

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