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LC Mun. Sertanópolis/PR 2.704/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sertanópolis/PR nº 2.704 de 13.12.2017

DOM-Sertanópolis: 14.12.2017

Altera a Lei Complementa nº 1.266/2003 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Sertanópolis e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.266, de 20 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:

"(...)

Artigo 307. O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados localizados na área urbana e mensalmente para os edificados.

Artigo 308. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.

Parágrafo único. Imóveis edificados, ou não, localizados na área rural do Município, são isentos do pagamento da COSIP.

(...)

Artigo 310. O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados localizados na área urbana, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.

Artigo 311. A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do ( continua ... )

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