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Dec. Mun. Guaramirim/SC 866/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 866 de 15.12.2017

DOM-Guaramirim: 19.12.2017

Altera o Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50/1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 24-A. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) Cópia do atestado de vistoria para funcionamento, com prazo de validade não inferior a 1 (um) ano, aprovado ou atestado para firma não estabelecida, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 15 de dezembro de 2017.

Luís Antônio Chiodini ( continua ... )

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