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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.947/17 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.947 de 05.12.2017

DOM-Lagoa Santa: 15.12.2017

Regulamenta o valor mínimo para emissão de guias de arrecadação de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal, e

Objetivando possibilitar maior qualidade e menor custo na atividade administrativa, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a emissão de guias de arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), estabelecendo-se valor mínimo para sua emissão.

Art. 2º Fica vedada a emissão de guia de arrecadação de ISSQN cujo valor total seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º O ISSQN que no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), deverá ser adicionado ao imposto devido na competência seguinte e assim sucessivamente, até atingir o mínimo permitido para recolhimento no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração, observando-se o seguinte:

§ 1º. Estarão sujeitos aos acréscimos legais, os valores não recolhidos a partir da competência em que for alcançado o valor mínimo para emissão de guia de arrecadação do ISSQN.

§ 2º. O valor do ISSQN acumulado deverá ser recolhido em documento de arrecadação gerado por meio de sistema de gerenciamento do ISSQN.

Art. 4º As obrigações acessórias deverão ser integralmente cumpridas na data da prestação do serviço, conforme estabelecido em legislação própria, sendo prorrogado somente o momento do pagamento do ISSQN.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de dezembro de 2017.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS ( continua ... )

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