x
x
x
Dec. Mun. Sarzedo/MG 1.109/17 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 1.109 de 11.12.2017

DOM-Sarzedo: 15.12.2017

Atualiza a expressão monetária da base de calculo - Planta de Valores Imobiliários e da providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SARZEDO, no uso das atribuições legais, "UT" art. 63 inciso VI da lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária via decreto, consoante § 2º do artigo 97 da Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;

II - A expressão monetária da Planta de Valores Imobiliários contida no Decreto 1021/2016 de 12 de dezembro de 2016;

III - Os índices oficiais de inflação do período de 01 de Dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017 indicam variação da expressão monetária de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) segundo o IPCA do IBGE;

IV - Controle de receita determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a expressão monetária da base de calculo do Imposto Predial e Território Urbano - IPTU Planta de Valores Imobiliários contida no anexo único do Decreto nº 1021/2016.

§ 1º. A atualização mínima é feita em 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) que resulta da aplicação dos índices apurados no IPCA do IBGE no período de 01 de dezembro de 2016 a 30 de Novembro de 2017.

§ 2º. A correção da base de calculo, consoante caput deste artigo, constitui anexo único deste Decreto.

Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2018 observarão os valores fixados na tabela dita no § 2º do art. 1º.

Art. 3º Os lançamentos do Imposto de Transmissão Inter - Vivos - ITBI utilizarão tabela para referência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2018.

Art. 5º Revogam- se as disposições em contrário.

Sarzedo, 11 de Dezembro de 2017.

Marcelo Pinheiro do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?