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LC Mun. Campina Grande/PB 126/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 126 de 14.12.2017

DOM-Campina Grande: 15.12.2017

(Altera a Lei Complementar nº 116/2016, que institui o novo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O § 4º I, II, IV, V do Art. 413 da LCM 116/16 passarão a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Enquanto não for aprovada a revisão total da Planta Genérica de Valores Imobiliários, ficam aprovados os Valores Unitários do metro quadrado de terreno constantes do Anexo IV desta Lei para efeito de apuração do valor venal dos imóveis e se manterão os valores unitários atuais de edificações, conforme disposto na Lei 2.337/1991 e atualizações posteriores, para efeito de base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a partir do exercício de 2017, mediante a seguinte aplicação gradual:

I - No lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício financeiro de 2017, fica estabelecida a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) dos valores unitários de terrenos descritos no Anexo IV desta Lei, para efeito de base de cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis residenciais unifamiliares; imóveis não edificados e os imóveis nos quais são exploradas atividades comerciais, industriais e de serviços.

II - Para efeito de base de cálculo do lançamento do IPTU do exercício de 2018, fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores unitários de terrenos descritos no Anexo IV desta Lei, em relação ao exercício anterior dos imóveis residenciais unifamiliares e imóveis nos quais são exploradas atividades comerciais, industriais e de serviços; 0% (zero por cento) para imóveis não edificados com área igual ou inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e 10% (dez por cento) para imóveis não edificados com área superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV - Para o exercício de 2019 e seguintes, o IPTU para imóveis residenciais unifamiliares, imóveis nos quais são exploradas atividades comerciais, industriais e de serviços e imóveis não edificados a base de cálculo do imposto será gradativamente acrescida, na proporção de 5 % (cinco por cento) ao ano, em relação ao exercício anterior, até atingir a integralidade da avaliação dos valores unitários de terrenos descritos no Anexo IV desta Lei; ( continua ... )

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