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IN DRM - Campinas - SP 2/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 29.05.2017

DOM-Campinas: 05.06.2017

Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da Declaração de Atualização Cadastral e relaciona os documentos a serem apresentados, nos casos em que especifica.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1.999, e

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 33-A a 33-E do Decreto nº 16.274/08, que instituíram a DAC/APROVAÇÃO, a DAC/CCO e a DAC/ALTERAÇÃO, atribuindo ao DRI/SMF a competência para regulamentação dos documentos a serem apresentados em cada caso, os formulários e os procedimentos para protocolização das mesmas;

CONSIDERANDO a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Finanças - SMF e Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB, objetivando maior celeridade nos procedimentos de atualização de ofício dos dados cadastrais dos imóveis para fins tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de informatização dos procedimentos de atualização cadastral de imóveis para aumentar a eficiência do processo,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A DAC/APROVAÇÃO, instituída pelo art. 33-B do Decreto Municipal nº 16.274/08, é documento obrigatório a ser juntado em todos os procedimentos de aprovação de projetos, solicitações de alvará de reforma ou demolição, cuja obra ainda não esteja concluída, junto à SEPLURB, e deverá ser preenchida pelo responsável técnico pela obra ou o autor do projeto, exclusivamente por meio eletrônico, conforme modelo de formulário disponibilizado no endereço eletrônico: https://sisdac.campinas.sp.gov.br.

§ 1º. Na hipótese de aprovação do projeto em procedimento padrão mediante comparecimento junto à SEPLURB, o responsável pela obra ou o autor do projeto deverá preencher o formulário da DAC/APROVAÇÃO, sendo esta, documento obrigatório para a expedição do ( continua ... )

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