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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.625/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.625 de 22.12.2017

DOM-Guarulhos: 22.12.2017

Dispõe sobre o Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2018.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs 6.793/2010, 7.087/2012, 7.166/2013 e 7.602/2017 e o constante no processo administrativo nº 67.055/2013;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento dos créditos tributários advindos do lançamento do IPTU do exercício de 2018, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), até a data do vencimento da primeira parcela;

II - em até 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas em Edital do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria da Fazenda; e

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma da Lei Municipal nº 5.638/2.000 e do Decreto Municipal nº 34.618, de 14de dezembro de 2017 e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º No caso de lançamento em aditamento do exercício de 2018 ou de exercícios retroativos, em razão de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, o pagamento dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria da Fazenda; e

II - em até 24 (vinte e ( continua ... )

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