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IN DRM - Campinas - SP 5/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 21.12.2017

DOM-Campinas: 26.12.2017

Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da Declaração de Atualização Cadastral, de que tratam o parágrafo único do art. 40 e os arts. 43 a 49 do Decreto Municipal nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere a Lei 10.248, de 15 de setembro de 1.999, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 44 do Decreto nº 19.723/17 ao determinar que as declarações ou informações cadastrais prestadas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, serão firmadas em formulários próprios, preenchidos e emitidos exclusivamente por meio eletrônico, conforme modelos a serem definidos em ato normativo do DRI/SMF;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 45, 46 e 48 do Decreto nº 19.723/17, que instituíram a DAC/INÍCIO DE OBRA, a DAC/OBRA CONCLUÍDA e a DAC ALTERAÇÃO, restando pendente a regulamentação dos documentos a serem apresentados em cada caso e os procedimentos para encaminhamento das mesmas,

Expede a seguinte instrução normativa:

Art. 1º A DAC/INÍCIO DE OBRA, instituída pelo art. 45 do Decreto nº 19.723/17, é documento obrigatório a ser juntado em todos os procedimentos de aprovação de projetos e solicitações de Alvará de Reforma ou Alvará de Demolição junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLURB), cuja obra ainda não esteja concluída, e deverá ser preenchida pelo responsável técnico pela obra ou pelo autor do projeto, exclusivamente por meio eletrônico, conforme modelo de ( continua ... )

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