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IN DRM - Campinas - SP 2/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 06.12.2017

DOM-Campinas: 18.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 21.02.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro município que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal a tomadores de serviços estabelecidos neste município, bem como sobre a responsabilidade destes pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral regular ativa no município de Campinas.


O Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

Considerando que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estando obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no inciso IV do art. 14 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 179, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN;

Considerando que a Administração Tributária poderá exigir que o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município, que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal a tomador de serviços estabelecido neste município, promova sua inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme disposto no parágrafo 1º, inciso I, do ( continua ... )

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