x
x
x
Port. SF/Recife - PE 44/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 44 de 18.12.2017

DOM-Recife: 21.12.2017

Cria códigos de receita para o recolhimento de multas administrativas.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de multas administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

I - 3011 (três zero um um), "Multa por Infração DIRCON - Administrativo";

II - 3012 (três zero um dois), "Multa por Infração DIRCON - Dívida Ativa Administrativa";

III - 3013 (três zero um três), "Multa por Infração DIRCON - Dívida Ativa Judicial";

IV - 3014 (três zero um quatro), "Multa por Infração DIRCON - Parcelamento Administrativo";

V - 3015 (três zero um cinco), "Multa por Infração DIRCON - Parcelamento Dívida Ativa Administrativa"; e

VI - 3016 (três zero um seis), "Multa por Infração DIRCON - Parcelamento Dívida Ativa Judicial".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 18 de dezembro de 2017

José RICARDO Wanderley DANTAS de Oliveira

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?