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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.626/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.626 de 22.12.2017

DOM-Guarulhos: 22.12.2017

Altera o Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e demais disposições.


GUTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 29168, de 22 de agosto de 2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 34304, de 18/07/2017, que passa a ser acrescido do parágrafo 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 6º. Excetuam-se do disposto no parágrafo 4º deste artigo, as entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Guarulhos, para os quais o prazo para denunciar irregularidade em relação ao documento fiscal será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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